Atualizado em 02 de agosto de 2021
A DISTU CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 40.752.204/0001-01 ("LICENCIANTE"), única e exclusiva proprietária da plataforma denominada DISTU ("PLATAFORMA"), bem como das marcas, nomes e do domínio associado à marca DISTU.
Estes Termos de Uso apresentam as condições gerais aplicáveis ao uso dos serviços prestados através da PLATAFORMA, na modalidade SaaS, cuja aceitação é absolutamente indispensável à utilização da PLATAFORMA e serviços prestados pela LICENCIANTE.
Ao utilizar a Plataforma você concorda que estará sujeito à política de privacidade e as condições gerais descritas abaixo. Isto significa que na qualidade de USUÁRIO e/ou LICENCIADO:
Os termos a seguir terão o significado definido abaixo, seja no plural ou no singular:
O uso da PLATAFORMA é permitido por meio da obtenção de Licença de Uso, a qual é concedida pela LICENCIANTE às empresas LICENCIADAS, em caráter oneroso, temporário, intransferível e não exclusivo, extensível apenas aos USUÁRIOS indicados pela LICENCIADA.
A concessão da Licença de Uso não confere à LICENCIADA ou aos USUÁRIOS qualquer direito de propriedade sobre a PLATAFORMA. Tampouco representa permissão de uso comercial da denominação "DISTU" como marca, nome empresarial, nome de domínio, ou outros direitos exclusivos e correlatos, incluindo patentes, desenhos, direitos autorais sobre ou relacionados à DISTU.
A LICENCIADA e os USUÁRIOS não adquirem nenhum direito sobre ou relacionado à PLATAFORMA ou qualquer componente dela, além dos direitos expressamente previstos nestes Termos de Uso, sendo vedado: cópia, cessão, reprodução, transferência total ou parcial, sublicenciamento ou disponibilização de qualquer forma.
A violação de propriedade intelectual implicará a responsabilização da parte infratora quanto aos custos e prejuízos decorrentes, eventuais perdas e danos, indenizações e lucros cessantes à LICENCIANTE.
A PLATAFORMA DISTU tem como finalidade permitir de modo eficiente a gestão de outorgas de opções de compra de quotas ou ações, dentre outras operações societárias da empresa LICENCIADA aos seus colaboradores, funcionários, prestadores de serviços, parceiros, consultores e terceiros cadastrados.
Entre as funcionalidades da PLATAFORMA é possível:
O acesso à DISTU será liberado, após a contratação dos serviços pela empresa LICENCIADA, através de Contrato de Prestação de Serviços próprio, com a assinatura de um pacote de licença de uso.
Caberá à empresa contratante fornecer os dados dos USUÁRIOS para fins de cadastramento pela LICENCIANTE, devendo obter todas as autorizações necessárias que permitam o compartilhamento de tais dados para fins de cadastramento na PLATAFORMA.
A liberação do primeiro acesso se dará por meio de login e senha fornecido por e-mail pela LICENCIANTE aos USUÁRIOS, os quais devem ser utilizados para acesso à PLATAFORMA por meio da URL: www.distu.com.br.
O acesso se dará em ambiente totalmente virtual, não sendo necessário realizar a instalação de qualquer software.
Faculta à LICENCIANTE manter o acesso do USUÁRIO BENEFICIÁRIO de forma gratuita para que este usufrua da PLATAFORMA mesmo após o término da relação contratual entre as PARTES, sem custo adicional para este último.
O uso da PLATAFORMA poderá se dar através de dois tipos de perfis: USUÁRIO ADMINISTRADOR e USUÁRIO BENEFICIÁRIO.
O USUÁRIO ADMINISTRADOR é aquele nomeado pela empresa contratante/LICENCIADA como gestor para uso da PLATAFORMA, podendo ser o representante legal da empresa ou encarregado por esta. Seu perfil permite a inserção, alteração e exclusão de dados e documentos, além do cadastramento de beneficiários.
O USUÁRIO BENEFICIÁRIO é aquele indicado pela empresa contratante/LICENCIADA como beneficiário favorecido em decorrência das operações societárias. Seu perfil permite apenas a visualização das informações, dados e documentos vinculados a ele, em caráter consultivo.
A LICENCIADA, por meio do perfil do USUÁRIO ADMINISTRADOR, deverá cadastrar todas as informações necessárias para realização da gestão através da PLATAFORMA, para garantir o bom funcionamento dos serviços.
As informações disponibilizadas através da PLATAFORMA para consulta do USUÁRIO BENEFICIÁRIO possuem como base o conteúdo inserido na PLATAFORMA ou fornecido pelo USUÁRIO ADMINISTRADOR em nome da LICENCIADA. Eventual inexatidão não configura base legal para novação, alteração ou interpretação diversa de qualquer acordo ou contrato previamente formalizado entre a empresa LICENCIADA e o USUÁRIO BENEFICIÁRIO.
A LICENCIADA concorda e expressamente declara que os dados inseridos na PLATAFORMA por ela própria ou pelo USUÁRIO ADMINISTRADOR foram autorizados pelo titular, obtendo o consentimento informado de referidos titulares ou que possui legítimo interesse para o compartilhamento, isentando expressamente a LICENCIANTE de responsabilização.
A equipe da DISTU prestará suporte à LICENCIADA em caso de dúvidas na utilização da PLATAFORMA, por meio do contato: contato@distu.com.br.
A LICENCIANTE poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso da LICENCIADA e dos USUÁRIOS à PLATAFORMA em caso de: (a) violação destes Termos de Uso; (b) infração ou inadimplemento do Contrato firmado; (c) medidas de segurança contra tentativa de invasão; (d) violação legal ou para cumprimento de obrigação legal; e (e) determinação judicial.
A LICENCIANTE poderá, mediante comunicação prévia à LICENCIADA: (a) suspender os serviços da PLATAFORMA para manutenção técnica ou implementação de melhoria; (b) enviar mensagens de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário.
A LICENCIADA e seus USUÁRIOS não podem:
A LICENCIADA deverá pagar à LICENCIANTE o valor do respectivo pacote de serviço assinado, de acordo com as condições e a periodicidade de pagamento estabelecida no ato da contratação.
Cada pacote de assinatura dará direito a um determinado número de licenças de uso, contabilizadas de acordo com o respectivo número de USUÁRIOS. O acesso à PLATAFORMA poderá ser suspenso em caso de falta de pagamento até que as pendências financeiras sejam regularizadas.
A LICENCIANTE empreenderá os melhores esforços para manutenção da disponibilidade do acesso à PLATAFORMA. No entanto, poderá haver indisponibilidade decorrente de: (a) interrupção do fornecimento de energia elétrica; (b) indisponibilidade de fornecedores de hospedagem; (c) fatores externos que fujam do controle da LICENCIANTE, inclusive casos fortuitos ou de força maior; (d) resultem de quaisquer atos ou omissões da LICENCIADA ou de terceiros; e (e) incompatibilidade de equipamentos de TI da LICENCIADA.
Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, a PLATAFORMA é fornecida no estado em que se encontra e conforme a disponibilidade, sem garantia de inexistência de falhas ou erros, sendo que estes serão solucionados à medida que forem constatados.
A LICENCIANTE não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário, por: (a) informações, dados e documentos inseridos pela LICENCIADA na PLATAFORMA; (b) eventuais prejuízos sofridos pela LICENCIADA em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas; (c) falhas no sistema de informática ou nos servidores sem nexo causal com a LICENCIANTE; (d) situações de caso fortuito ou força maior; (e) perda de dados relacionados à falha de transmissão.
Na eventualidade da LICENCIANTE ser compelida, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir a LICENCIADA, o valor devido estará limitado à totalidade da quantia efetivamente paga pela LICENCIADA à LICENCIANTE a título de remuneração para uso da PLATAFORMA.
A rescisão da assinatura do pacote de licenças de uso respeitará os termos comerciais estabelecidos no respectivo Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços entre as PARTES.
A LICENCIANTE poderá alterar as disposições constantes nestes Termos de Uso, as quais serão informadas à LICENCIADA e disponíveis no site da PLATAFORMA, com indicação da última data de atualização.
Tão logo seja disponibilizada ou comunicada a alteração dos Termos de Uso, estes serão aplicados imediatamente, passando a vigorar para disciplinar o uso da PLATAFORMA.
Faculta ao USUÁRIO se abster de utilizar a PLATAFORMA em caso de discordância com as novas disposições dos Termos de Uso. A ausência de manifestação expressa implicará a aceitação e incorporação das novas regras.
A contratação da PLATAFORMA e estes Termos de Uso não geram nenhuma relação societária, contrato de mandato, franquia ou relação de trabalho entre as PARTES, seus parceiros, sócios, encarregados, representantes, prestadores de serviços, USUÁRIOS, dentre outros, que continuam sendo partes independentes e autônomas.
Eventual renúncia a qualquer disposição destes Termos de Uso não deverá se constituir em novação ou aceitação tácita. Caso qualquer disposição seja considerada ilegal, a ilegalidade se restringirá a tal disposição, não afetando as demais cláusulas. A tolerância de uma PARTE para com a outra não implicará em novação ou renúncia de direito.
A LICENCIANTE autoriza que a LICENCIADA possa divulgar em seu site o nome, marca e/ou logo da LICENCIANTE entre o rol de seus clientes para fins de publicidade comercial.
A LICENCIADA declara que pode acessar estes Termos de Uso em meio eletrônico de forma satisfatória, bem como manifesta o seu aceite, reconhecendo que este é parte integrante indissociável do Instrumento Particular do Contrato de Prestação de Serviços firmado entre as Partes. O presente Termos de Uso vincula não só a LICENCIADA, mas também os USUÁRIOS por ela indicados e cadastrados.
As disposições aqui contidas serão interpretadas com base na legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante destes Termos de Uso, Política de Privacidade e/ou Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviço, sendo esta atualização de 02/08/2021.