A DISTU CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, é umasociedade de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 40.752.204/0001-01, com sede na Rua Agostinho Rodrigues Filho, nº 350, cj. 32, Bairro Vila Clementino, CEP 04026-040 (“LICENCIANTE”), única e exclusiva proprietária da plataforma denominada DISTU (ora em diante simplesmente "PLATAFORMA" ou “DISTU”), bem como das marcas, nomes e do domínio associado à marca DISTU.
Estes Termos de Uso apresentam as condições gerais aplicáveis ao uso dos serviços prestados através da PLATAFORMA, na modalidade SaaS, cuja aceitação é absolutamente indispensável à utilização da PLATAFORMA e serviços prestados pela LICENCIANTE.
ATENÇÃO:Ao utilizar a Plataforma você concorda que estará sujeito à política de privacidade e as condições gerais descritas abaixo. Isto significa que na qualidade de USUÁRIO e/ou LICENCIADO:
a) DECLARA QUE POSSUI CAPACIDADE JURIDICA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, RESPONSABILIZANDO-SE PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS;
b) MANIFESTA, LIVRE E INEQUIVOCAMENTE, SEU CONSENTIMENTO PARA O TRATAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS PELA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO DA DISTU E SEUS PARCEIROS, DE ACORDO COM AS FINALIDADES INDICADAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA DISTU, EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.709 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD); e
c) DECLARA QUE LEU E COMPREENDEU TODAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTES TERMOS GERIAS, NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, ASSIM COMO NOS DEMAIS DOCUMENTOS REFERÊNCIADOS, ANTES DE EFETUAR O CONCLUIR O SEU CADASTRO COMO USUÁRIO DA PLATAFORMA.
2. DAS DEFINIÇÕES
2.1. Os termos a seguir terão o significado definido abaixo, seja no plural ou no singular:
a) PLATAFORMA ou DISTU: trata-se de um ambiente online próprio, no qual é disponibilizado os serviços de gestão pela LICENCIANTE ao LICENCIADO por meio de recursos tecnológicos;
b) SaaS: Trata-se da disponibilização de softwares e soluções de tecnologia por meio da internet, no caso da PLATAFORMA DISTU, como um serviço;
c) URL: Trata-se do endereço de rede no qual se encontra a PLATAFORMA;
d) LICENCIADA: Trata-se da Pessoa jurídica contratante dos serviços disponibilizados através da PLATAFORMA, com obtenção de licenças de uso para os USUÁRIOS.
e) LICENCIANTE: Trata-se da DISTU CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, qualificada nestes Termos de Uso;
f) PARTES: Trata-se da LICENCIANTE e LICENCIADA, quando designadas em conjunto;
g) USUÁRIOS: Trata-se daqueles que realizam o uso efetivo da PLATAFORMA por meio de login e senha própria, podendo ser na modalidade de USUÁRIO ADMINISTRADOR e USUÁRIO BENEFICIÁRIO, detentores de licenças de uso;
h) USUÁRIO ADMINISTRADOR: Conforme definido no item 6.2 destes Termos de Uso;
i) USUÁRIO BENEFICIÁRIO: Conforme definido no item 6.3 destes Termos de Uso;
j) LGPD: Significa Lei Geral de Proteção de Dados;
3. DA LICENÇA DE USO
3.1. O uso da PLATAFORMA é permitido por meio da obtenção de Licença de Uso, a qual é concedida pela LICENCIANTE às empresas LICENCIADAS, em caráter oneroso, temporário, intransferível e não exclusivo, extensível apenas ao USUÁRIOS indicados pela LICENCIADA.
3.2. A concessão da Licença de Uso não confere à LICENCIADA ou aos USUÁRIOS qualquer direito de propriedade sobre a PLATAFORMA. Tampouco representa permissão de uso comercial da denominação "DISTU" como marca, nome empresarial, nome de domínio, ou outros direitos exclusivos e correlatos, incluindo patentes, desenhos, direitos autorais sobre ou relacionados à DISTU, inclusive qualquer conteúdo disponibilizado pela PLATAFORMA ou no site da LICENCIANTE, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, foto, infográfico, código, conteúdo editorial, softwares e qualquer outro material, são protegidos pela lei brasileira no que se refere a propriedade intelectual.
3.3. A LICENCIADA e os USUÁRIOS, também, não adquirem nenhum direito sobre ou relacionado à PLATAFORMA ou qualquer componente dela, além dos direitos expressamente previstos nestes Termos de Uso ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre a LICENCIADA e a LICENCIANTE, sendo vedado a: cópia, cessão, reprodução, transferência total ou parcial, sublicenciamento ou disponibilização de qualquer forma, quer seja a título gratuito ou oneroso.
4.1. A PLATAFORMA DISTU tem como finalidade permitir de modo eficiente a gestão de outorgas de opções de compra de quotas ou ações, dentre outros operações societárias da empresa LICENCIADA aos seus colaboradores, funcionários, prestadores de serviços, parceiros, consultores e terceiros a serem cadastrados pela LICENCIADA na PLATAFORMA com o perfil de USUÁRIO BENEFICIÁRIO.
4.2. Entre as funcionalidades da PLATAFORMA é possível:
a) realizar o cadastramento de planos e condições;
b) executar projeções;
c) gerenciar os prazos de carência e os períodos de exercício de direito;
d) gerar gráficos e relatórios;
e) cadastrar beneficiários;
f) armazenar, vincular e organizar documentos;
g) dentre outras funções voltadas para o acompanhamento e controle de modo eficiente de operações societárias realizadas pela LICENCIADA.
5. DO ACESSO À PLATAFORMA
5.1. O acesso à DISTU será liberado, após a contratação dos serviços pela empresa LICENCIADA diretamente da LICENCIANTE, através de Contrato de Prestação de Serviços próprio, com a assinatura de um pacote de licença de uso que dará direito de acesso a determinado número de USUÁRIOS, sendo o USUÁRIO ADMINISTRADOR, encarregado direto nomeado pela LICENCIADA para execução da gestão pela PLATAFORMA, e os USUÁRIOS BENEFICIÁRIOS indicados pela LICENCIADA, como beneficiários.
5.2. Caberá a empresa contratante, ora LICENCIADA, fornecer os dados dos USUÁRIOS para fins de cadastramento pela LICENCIANTE, devendo a LICENCIADA obter todas as autorizações necessárias e/ou demonstrar o legítimo interesse que permita o compartilhamento de tais dados, inclusive pessoais, para fins de cadastramento na PLATAFORMA, a qual não isentará da necessidade de concordância do USUÁRIO com as disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade para acesso e uso da PLATAFORMA.
5.2.1. A LICENCIADA é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ela fornecidas para cadastramento dos USUÁRIOS, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido, nome e CPF, se pessoa física, bem como de denominação social, CNPJ, indicação do responsável legal e do eventual encarregado direito, se pessoa jurídica, competindo-lhe, ainda, a manter referido cadastro sempre atualizado.
5.3. A liberação do primeiro acesso se dará por meio de login e senha fornecido por e-mail pela LICENCIANTE aos USUÁRIOS, os quais devem ser utilizados para acesso à PLATAFORMA por meio da URL: www.distu.com.br.
5.3.1. Após o primeiro acesso, por medida de segurança, o USUÁRIO deverá redefinir a senha para uso individual e de modo confidencial. A senha deverá ser intransferível e, portanto, é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO preservar o seu sigilo e não compartilhar com terceiros por qualquer meio. Na hipótese do comprometimento do sigilo deverá entrar em contato com a LICENCIANTE, através dos canais de comunicação descritos nestes termos de uso e na política de privacidade.
5.4. O acesso se dará em ambiente totalmente virtual, não sendo necessário realizar a instalação de qualquer software.
5.5. Faculta a LICENCIANTE manter o acesso do USUÁRIO BENEFICIÁRIO de forma gratuita para que este usufrua da PLATAFORMA mesmo após o término da relação contratual entre a LICENCIANTE e a LICENCIADA ou entre a LICENCIADA e o USUÁRIO BENEFICIÁRIO, sem custo adicional para este último. Nesta hipótese, o USUÁRIO BENEFICIÁRIO assumirá as responsabilidades diretamente quanto ao uso da PLATAFORMA de acordo com estes Termos de Uso, estando a LICENCIADA desvinculada de qualquer obrigação adicional a partir do término da relação contratual, salvo para os fatos geradores e violações que ocorreram em período anterior ao termo final, mesmo que materializados após o término da relação contratual.
6. DO USO DA PLATAFORMA
6.1. O uso da PLATAFORMA poderá se dar através de dois tipos de perfis: USUÁRIO ADMINISTRADOR e USUÁRIOS BENEFICIÁRIO.
6.2. O USUÁRIO ADMNISTRADOR é aquele nomeado pela empresa contratante/LICENCIADA, como gestor para uso da PLATAFORMA, podendo ser o representante legal da empresa ou encarregado por esta.
6.2.1. O perfil do USUÁRIO ADMNISTRADOR permite a inserção, alteração e exclusão de dados e documentos, além do cadastramento de beneficiários favorecidos pelas operações societárias com a empresa LICENCIADA, com ampla gestão e utilização de todas as funcionalidades da PLATAFORMA, descritas no item 4.2 retro.
6.3. O USUÁRIO BENEFICIÁRIO é aquele indicado pela empresa contratante/LICENCIADA como beneficiário favorecido em decorrência das operações societárias com a empresa LICENCIADA.
6.3.1. O perfil do USUÁRIO BENEFICIÁRIO permite apenas a visualização das informações, dados e documentos vinculados a ele, se criados e inseridos pela LICENCIADA na PLATAFORMA e, portanto, é utilizado para mero acompanhamento em caráter consultivo.
6.4. O LICENCIADA, por meio do perfil do USUÁRIO ADMINISTRADOR, deverá cadastrar todas as informações necessárias para realização da gestão através da PLATAFORMA, para garantir o bom funcionamento dos serviços.
6.5. As informações disponibilizadas através da PLATAFORMA para consulta do USUÁRIO BENEFICIÁRIO possuem como base o conteúdo inserido na PLATAFORMA ou fornecido pelo USUÁRIO ADMINISTRADOR em nome da LICENCIADA para inserção pela LICENCIANTE na PLATAFORMA, razão pela qual a LICENCIADA se responsabiliza pela legalidade e exatidão das informações ali prestadas, ressalvado, contudo, que eventual inexatidão não configura base legal para novação, alteração ou interpretação diversa de qualquer acordo ou contrato previamente formalizado entre a empresa LICENCIADA e o USUÁRIO BENEFICIÁRIO, devendo prevalecer os referidos documentos por mais específicos, isentando a LICENCIANTE de qualquer responsabilidade a este respeito.
6.5.1. A LICENCIANTE não realiza, tampouco se compromete, em realizar a validação de conformidade entre o conteúdo dos documentos armazenados e os dados inseridos ou replicados na PLATAFORMA, sendo de responsabilidade da LICENCIADA a orientação e fiscalização do USUÁRIO ADMINISTRADOR, bem como a exatidão das informações.
6.5.2. Em caso de inexatidão ou dúvida com relação às informações visualizadas pelo USUÁRIO BENEFICIÁRIO na PLATAFORMA e/ou com relação ao conteúdo dos documentos armazenados ou firmados diretamente com a LICENCIADA, a LICENCIADA deverá realizar as devidas alterações e correções, atendendo diretamente às solicitações e aos pedidos de esclarecimentos formulados pelos USUÁRIOS BENEFICIÁRIOS, os quais devem ser demandados por meio de contato direto com a LICENCIADA, inexistindo obrigação da LICENCIANTE de intermediação ou negociação em qualquer sentido entre LICENCIANTE e USUÁRIOS BENEFICIÁRIOS.
6.5.3. Apenas em se tratando de dados pessoais, a LICENCIANTE se compromete a garantir todos os direitos dos titulares previstos na política de privacidade, com base na Lei Geral de Proteção de Dados, por meio de atendimento através do e-mail: contato@distu.com.br.
6.6. A LICENCIADA é responsável também pelo cadastramento e gestão dos USUÁRIOS e das informações e dados tratados na PLATAFORMA vinculados a cada um dos USUÁRIOS, inclusive dados pessoais.
6.6.1. A LICENCIADA concorda e expressamente declara que os dados, sejam pessoais ou não, inseridos na PLATAFORMA por ela própria ou pelo USUÁRIO ADMINISTRADOR ou compartilhados/fornecidos para inserção pela LICENCIANTE foram autorizados pelo titular, obtendo o consentimento informado de referidos titulares ou que possui legítimo interesse para o compartilhamento, isentando expressamente a LICENCIANTE de responsabilização, bem como indenizando a LICENCIANTE por eventuais danos e perdas, em decorrência de dado irregularmente ou ilicitamente obtido. O USUÁRIO, por sua vez, ao utilizar a PLATAFORMA dará sua concordância à LICENCIANTE com relação às disposições contidas nestes Termos de Uso e Política de Privacidade.
6.6.2. Caso eventual titular venha a solicitar a exclusão ou retificação de seus dados pessoais na PLATAFORMA, a LICENCIANTE informará previamente a LICENCIADA, e no prazo hábil, se assim solicitado pelo titular do(s) dado(s), fará a exclusão ou retificação da informação na PLATAFORMA, sem que isto implique a qualquer tipo de violação contratual por parte da LICENCIANTE. Como exceção à exclusão será permitida a anonimização dos dados pessoais do titular USUÁRIO pela LICENCIANTE, a fim de viabilizar a manutenção das funcionalidades e finalidades da PLATAFORMA, diante de eventual tratamento e compartilhamento decorrente de gestão, tais como, de composição de quadro social, e/ou referência aos percentuais, às quotas, à capital ou qualquer outro dado relativo à participação ou operação societária necessários para controle e gestão da LICENCIADA, desde que não permitam a identificação do USUÁRIO.
6.6.3. Caso a LICENCIANTE venha a sofrer eventual prejuízo, de qualquer natureza, relacionado a dados indevidamente obtidos e inseridos na PLATAFORMA pela LICENCIADA ou USUÁRIO ADMINISTRADOR, a LICENCIADA garantirá ao LICENCIANTE o direito de regresso e/ou denunciação à lide, assim como toda as medidas de defesa permitidas em direito, inclusive indenização.
6.7. A equipe da DISTU prestará suporte à LICENCIADA em caso de dúvidas na utilização da PLATAFORMA, por meio do contato: contato@distu.com.br.
7. DAS LIMITAÇÕES DE USO
7.1. A LICENCIANTE poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso da LICENCIADA e dos USUÁRIOS à PLATAFORMA em caso de:
a) Em caso de violação destes Termos de Uso;
b) Infração ou inadimplemento do Contrato Particular firmado com a LICENCIADA;
c) Adoção de medidas de segurança contra tentativa de invasão ou violação da PLATAFORMA;
d) Violação legal o para cumprimento de obrigação legal; e
e) Determinação judicial.
7.2. A LICENCIANTE, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia à LICENCIADA no endereço de e-mail por ela indicado ou por meio de aviso na própria PLATAFORMA, poderá:
a) Suspender os serviços da PLATAFORMA para manutenção técnica ou implementação de atualização ou melhoria, sem que represente violação às obrigações da LICENCIADA;
b) Enviar mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pela LICENCIADA.
7.3. Conforme disposições a seguir, não exaustivas, a LICENCIADA e seus USUÁRIOS no uso da PLATAFORMA não podem:
a) Violar direito de propriedade intelectual de qualquer natureza da LICENCIANTE, nos termos disposto no item 3 retro, sendo vedada a cópia, cessão, sublicença, venda, dação em locação ou em garantia, reprodução, doação, alienação de qualquer forma, total ou parcialmente, a título, gratuito ou onerosamente, dos direitos e propriedade intelectual relacionadas à PLATAFORMA;
b) Empregar engenharia reversa;
c) Transmitir qualquer arquivo que contenha vírus ou qualquer outro programa contaminante, nocivo ou destrutivo, que possa interferir ou prejudicar o bom funcionamento da PLATAFORMA;
d) Utilizar a PLATAFORMA para finalidade diversa daquela para a qual foi idealizada pela LICENCIANTE e estabelecida nestes Termos de Uso;
e) Violar quaisquer disposições contidas nestes Termos de Uso e Política de Privacidade, dentre outras obrigações pelas quais se obrigarem diretamente por meio de autorização ou celebração de instrumento contratual próprio.
8. DA REMUNERAÇÃO
8.1. A LICENCIADA deverá pagar à LICENCIANTE o valor do respectivo pacote de serviço assinado, de acordo com as condições e a periodicidade de pagamento estabelecida no ato da contratação, conforme Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços.
8.1.1 Cada pacote de assinatura dará direito a um determinado número de licenças de uso que será contabilizada de acordo com o respectivo número de USUÁRIOS.
8.1.2 O acesso à PLATAFORMA poderá ser suspenso em caso de falta de pagamento até que as pendências financeiras sejam regularizadas.
8.1.3 Caso a inadimplência perdure por prazo superior a 30 (trinta) dias, a LICENCIANTE poderá excluir integralmente as informações lançadas na PLATAFORMA pela LICENCIADA, bem como determinar o bloqueio permanente dos USUÁRIOS, nos termos do Instrumento Particular do Contrato de Prestação de Serviço.
9. DAS RESPONSABILIDADES DA LICENCIANTE
9.1. A LICENCIANTE empreenderá os melhores esforços e a tecnologia existente razoável para manutenção da disponibilidade do acesso à PLATAFORMA em tempo integral. No entanto, nada impede que por circunstâncias alheias à LICENCIANTE, haja indisponibilidade decorrente de:
a) uma interrupção do fornecimento de energia elétrica;
b) indisponibilidade de fornecedores, tais como serviços de terceiros como de hospedagem, dentre outros;
c) fatores externos que fujam do controle da LICENCIANTE, inclusive casos fortuitos ou de força maior;
d) resultem de quaisquer atos ou omissões da LICENCIADA ou de terceiros;
e) nos casos previstos nestes Termos de Uso que autorizam a suspensão dos serviços; e
f) resultem de incompatibilidade de qualquer equipamento de TI, recursos, atualizações, software ou outras tecnologias que a LICENCIADA empregar e/ou que impeçam o acesso regular à PLATAFORMA.
9.2. Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, a PLATAFORMA é fornecida no estado em que se encontra e, conforme a disponibilidade, sem garantia de inexistência de falhas ou erros, sendo que estes serão solucionados à medida que forem constatados de acordo com as atualizações tecnológicas razoáveis aplicáveis e existentes.
10. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO
10.1. A LICENCIANTE não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:
a) Pelas informações, dados e documentos inseridos, fornecidos ou criados pela LICENCIADA ou USUÁRIOS desta na PLATAFORMA ou a conformidade dos dados com os documentos armazenados, nos termos estabelecidos nestes Termos de Uso;
b) Por eventuais prejuízos sofridos pela LICENCIADA em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas na PLATAFORMA;
c) Por eventuais prejuízos sofridos pela LICENCIADA em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que não possuam nexo causal com a LICENCIANTE;
d) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do Código Civil Brasileiro; e
e) Por qualquer prejuízo, direto ou indireto, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, perda e dados, relacionados à falha de transmissão ou recepção de dados, descontinuidade negocial, perda comercial ou operações societárias promovidas pela LICENCIADA;
f) Por qualquer prejuízo, direto ou indireto, decorrentes ou relacionados ao uso indevido ou equivocado da PLATAFORMA por culpa negligencia ou imperícia da LICENCIADA.
10.2. Em que pese o quanto disposto nestes Termos de Uso, na eventualidade da LICENCIANTE ser compelida, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir a LICENCIADA por danos sofridos, o valor devido à LICENCIADA estará limitada à totalidade da quantia efetivamente paga pela LICENCIADA à LICENCIANTE a título de remuneração para uso da PLATAFORMA.
11. DA RESCISÃO
11.1. A Rescisão da assinatura do pacote de licenças de uso respeitará os termos comerciais estabelecidos no respectivo Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços entre as PARTES.
12. DAS MODIFICAÇÕES
12.1. A LICENCIANTE poderá alterar as disposições constantes nestes Termos de Uso, as quais serão informadas à LICENCIADA e disponível no site da PLATAFORMA, com indicação da última data de atualização das disposições.
12.2. Tão logo seja disponibilizada ou comunicada as alterações dos Termos de Uso, estes serão aplicados imediatamente, passando a vigorar para disciplinar o uso da PLATAFORMA.
12.3. Faculta ao USUÁRIO se abster de utilizar a PLATAFORMA em caso de discordância com as novas disposições dos Termos de Uso. Por sua vez, faculta à LICENCIADA promover a rescisão do Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviço, sem penalidades, caso discorde das modificações realizadas nos Termos de Uso, após cientificada, sendo que a ausência de manifestação expressa implicará a aceitação e incorporação das novas regras.
13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. A contratação da PLATAFORMA, estes Termos de Uso, o Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviço ou eventual proposta e afins eventualmente firmados entre a LICENCIANTE e a LICENCIADA não geram nenhuma relação societária ou contrato de mandato, franquia ou relação de trabalho entre as PARTES, seus parceiros, sócios, encarregados, representantes, prestadores de serviços, USUÁRIOS, dentre outros, que continuam, para todos os efeitos legais, a serem partes independentes e autônomas.
13.2. Eventual renúncia a qualquer disposição destes Termos de Uso não deverá se constituir em novação ou aceitação tácita.
13.3. Caso qualquer disposição seja considerada ilegal, a ilegalidade se restringirá a tal disposição, não afetando as demais cláusulas e condições deste Termos de Uso, que continuarão em pleno vigor.
13.4. A tolerância de uma PARTE para com a outra, quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas, não implicará em novação ou renúncia de direito. A PARTE tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.
13.5. A LICENCIANTE autoriza que a LICENCIADA possa divulgar em seu site o nome, marca e/ou logo da LICENCIADA entre o rol de seus clientes para fins de publicidade comercial.
13.6. A LICENCIADA declara que pode acessar estes Termos de Uso em meio eletrônico de forma satisfatória, bem como manifesta o seu aceite, reconhecendo que este é parte integrante indissociável do Instrumento Particular do Contrato de Prestação de Serviços firmado entre as Partes, prevalecendo este último em caso de divergência por ser mais específico.
13.7. O presente Termos de Uso vincula não só a LICENCIADA, mas também os USUÁRIOS por ela indicados e cadastrados, conforme disposições aplicáveis, se comprometendo a LICENCIADA a dar integral conhecimento da integra destes Termos de Uso, assim como da Política de Privacidade da DISTU, responsabilizando-se solidariamente pelos USUÁRIOS. O aceite poderá ser comprovado mediante assinatura/rubrica conjunta com Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviço, ou poderá ser efetivado na própria PLATAFORMA ou por e-mail, registrando-se no ato a data, hora do aceite realizado pela LICENCIADA. Para todos os fins, o aceite será considerado uma anuência satisfatória e obrigatória da LICENCIADA, nos termos da cláusula acima, constituindo um título executivo extrajudicial, nos termos da legislação aplicável.
14. DA LEI E FORO APLICÁVEIS
As disposições aqui contidas serão interpretadas com base na legislação brasileira, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante destes Termos de Uso, Política de Privacidade e/ou Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviço, sendo esta atualização de 02/08/2021.
